(DOC. VP 143.1824.1089.8100)

TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «sexta-parte». Base de cálculo.

«No caso em apreço, a jurisdição foi prestada a contento, elucidada que foi a questão de fundo do agravo de instrumento, não havendo, por isso, qualquer omissão a sanar. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.»

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