(DOC. VP 143.1824.1077.7100)

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material para julgamento das lides sobre contrato de previdência complementar privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida e modulação de efeitos.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na me

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