(DOC. VP 143.1824.1077.0300)

TST. Diferenças salariais. Desvio de função.

«A constatação pelo Regional de que o reclamante exerceu a função de gerente de forma esporádica não evidencia a prática de ato ilícito decorrente de abuso de direito praticado pela reclamada. Logo, não há como concluir de modo inequívoco pela ofensa ao CCB, art. 187. Incidência da Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso, neste tema, não está embasado nos termos das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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