(DOC. VP 143.1824.1076.5300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Benefício recebido em data anterior à adesão da empresa ao pat. Oj. 413 da SDI-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as disposições de normas coletivas ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do auxílio-alimentação a natureza salarial dos empregados contratados anteriormente à pactuação. Nesse sentido a OJ da SBDI-1 413. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste po

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