(DOC. VP 143.1824.1073.4200)

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Uso de banheiros. Restrição. Distância do posto de trabalho. Uso de matagal. Conduta omissiva da reclamada. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, nos termos do CLT, art. 896, §6º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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