(DOC. VP 143.1824.1072.3800)

TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não se vislumbra a violação direta e literal do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada justamente neste dispositivo legal. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não pe

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