(DOC. VP 143.1824.1061.0600)

TST. Embargos de declaração. Dano moral. Indenização. Condições degradantes de trabalho. Valor provisório arbitrado à condenação. Vícios não configurados.

«Eventual irresignação por parte da reclamada em relação ao valor arbitrado à condenação por este Colegiado deve ser manifestada por meio do remédio processual adequado. Não há de se falar em contradição, considerando-se que o termo, em sua acepção jurídica, redunda na existência de proposições inconciliáveis entre si, como, por exemplo, dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se observou nos autos. Embargos de declaração não providos.»

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