(DOC. VP 143.1824.1055.5200)

TST. Honorários advocatícios. Entidade sindical. Substituto processual. Comprovação de hipossuficiência dos substituídos.

«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item III da Súmula 219, os honorários advocatícios são devidos ao sindicato nas causas em que atua como substituto processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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