(DOC. VP 143.1824.1052.8500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, da Constituição Federal, 791 da CLT, 20, 73 e 544, § 1º, do CPC/1973 e 186, 389, 395, 404 e 944 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso

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