(DOC. VP 143.1824.1050.7700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar

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