(DOC. VP 143.1824.1043.2100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Acordo judicial. Quitação de parte do débito. Cláusula penal. Redução da multa. CCB, art. 413. Óbice do CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrume

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