(DOC. VP 143.1824.1041.4400)
TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante provável violação ao CF/88, art. 195, inc. I, alínea «a».»
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