(DOC. VP 143.1824.1040.9700)

TST. Agravo. Preliminar de nulidade. Decisão denegatória do agravo de instrumento. Ofensa as garantias da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Não provimento.

«A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egré

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