(DOC. VP 143.1824.1038.4800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem. Falência da devedora principal.

«O CF/88, art. 5º, II é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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