(DOC. VP 143.1824.1037.4500)

TST. Gratificação de produtividade. Agente municipal de saúde

«Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do Executivo, é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedentes.»

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