(DOC. VP 143.1824.1037.4000)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«1. O empregado aposentado pelo INSS que se mantém na ativa não tem jus à suplementação de aposentadoria enquanto perdurar o vínculo empregatício com a entidade patrocinadora. 2. Isso porque à época da contratação dos Reclamantes (20/10/1980; 2/1/1975; 1/2/1979 e 12/3/1979) a legislação expressamente previa a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria, sendo dispensável tal previsão no regulamento. 3. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal Federa

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