(DOC. VP 143.1824.1036.9500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Jornada diária de oito horas. Ausência de menção no acórdão recorrido da jornada semanal. Norma coletiva. Divisor 220 (Súmula 126/TST; ausência de contrariedade à Súmula 431/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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