(DOC. VP 143.1824.1036.9300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.

«De se prover o agravo de instrumento ante uma possível violação do CF/88, art. 195, I, «a». Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote