(DOC. VP 143.1824.1035.9000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços em período anterior ao advento da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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