(DOC. VP 143.1824.1034.4700)

TST. Diferenças de gratificações semestrais (violação aos arts. 5º, II, e 7º, XI, ambos da CF/88, 114 do cc/2002, contrariedade à Súmula 253 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a» e «c», pelo acórdão que, interpretando as normas internas que prevêem o pagamento da gratificação semestral, conclui pela existência de diferenças em favor do reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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