(DOC. VP 143.1824.1034.0300)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Complementação de aposentadoria. Ausência de indicação de violação direta de dispositivo da CF/88 desfundamentado. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Desfundamentado o recurso de revista, em execução, que não indica violação direta de dispositivo da CF. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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