(DOC. VP 143.1824.1033.3700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Inexigibilidade do título executivo.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2.º, e da Súmula 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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