(DOC. VP 143.1824.1031.9500)

TST. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Parcela sexta parte. Base de cálculo.

«Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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