(DOC. VP 143.1824.1029.9900)

TST. Seguridade social. Recursos de revista das primeira e segunda reclamadas. Cef e funcef. Tema comum. Exame conjunto. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. Integração. Diferenças.

«1. Tendo a reclamante sido admitida sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, a supressão ulterior do referido benefício não a alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288. 2. Tal entendimento encontra guarida, ainda, na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-I, editada a partir da aplicação dos referidos verbetes sumulares ao caso particular dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal. 3. A aplicação da Orient

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote