(DOC. VP 143.1824.1029.8300)

TST. Seguridade social. Indenização por dano material. Cumulação com benefício previdenciário (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a», quando constatado que o único aresto colacionado para demonstrar dissenso jurisprudencial é inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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