(DOC. VP 143.1824.1027.3100)

TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ente sindical. Substituto processual. Recurso de embargos fundado em violação de dispositivo legal e da CF/88.

«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, pois o recurso de embargos do sindicato autor veio fundamentado apenas em violação de dispositivos legais e da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.»

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