(DOC. VP 143.1824.1026.4100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido

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