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(DOC. VP 143.1824.1026.0000)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência material da justiça do trabalho.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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