(DOC. VP 143.1824.1025.6700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 5º). 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de serviços suporta a responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas do empregado no caso de inadimplemento por parte do real empregador. 3. Agravo de instrumento

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