(DOC. VP 143.1824.1019.7400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II/TST. Multa do CLT, art. 477. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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