(DOC. VP 143.1824.1017.2500)

TST. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Condenação subsidiária.

«Decisão regional, na esteira do entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial 382 da Subseção de Dissídios Individuais do TST, segundo a qual a cobrança de juros de mora, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não beneficia a Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Recurso de revista não conhecido.»

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