(DOC. VP 143.1824.1016.9100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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