(DOC. VP 143.1824.1016.7500)

TST. Seguridade social. Execução. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do CF/88, art. 7º, inc. X. Da mesma forma, é inválida a penhora feita sobre proventos de aposentadoria. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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