(DOC. VP 143.1824.1016.4200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora.

«A tese de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a» autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.»

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