(DOC. VP 143.1824.1014.9700)

TST. Adesão ao reg/replan saldado. Novação de direitos. Súmula 297/TST. Integração da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Funcef. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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