(DOC. VP 143.1824.1011.6100)

TST. Regime de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade. Não conhecimento.

«Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional correspondente. Inteligência da Súmula 85, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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