(DOC. VP 143.1824.1010.5700)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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