(DOC. VP 143.1824.1010.3500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Não há nos autos elementos que demonstrem o cumprimento do dever de fiscalização por parte do recorrente, ônus que lhe competia. (...) Ao contrário, em seu depoimento pessoal (f. 143), o preposto da segunda reclamada confessou não saber esclarecer a partir de qual momento a primeira reclamada deixou de pagar pontua

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