(DOC. VP 143.1824.1010.1000)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Pcac. 2007. Rmnr. Extensão aos aposentados.

«A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7º, XXX, da Lei Maior.»

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