(DOC. VP 143.1824.1005.2300)

TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.

«O Lei 11.350/2006, art. 8º dispõe, expressamente, que «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do CF/88, art. 198, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa». O e. Tribunal Regional não

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