(DOC. VP 143.1824.1002.0800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Fraude à execução

«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º. 2. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI), se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispens

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