(DOC. VP 143.1810.0007.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Ofensa à constituição. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo regimental, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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