(DOC. VP 143.1810.0006.7300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Perícia. Prescindibilidade. Autenticidade das gravações. Regra. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que não é necessária a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei 9.269/1996 não tra

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