(DOC. VP 143.1810.0004.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguro habitacional. Prescrição e multa contratual. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Quanto à prescrição e afastamento da multa contratual, a reforma do

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