(DOC. VP 143.1810.0004.4400)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Correção de erro material. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Erro material capaz de causar dúvida quanto aos atos de execução interditados pelo acórdão embargado. 4.- Embarg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote