(DOC. VP 143.1810.0001.1700)

STJ. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não incidência. Terço constitucional. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. No tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, a orientação da Primeira Seção/STJ no julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.230.957/RS, é no sentido de que não incide a contribu

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