(DOC. VP 143.1810.0000.0700)

STJ. Penal e processo penal. Mérito não apreciado no julgamento do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«- Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. - No caso, a 5ª Turma desta Corte Superior não examinou o mérito do recurso especial, ante a aplicação do enunciado sumular 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.»

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