(DOC. VP 143.1804.3004.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Indeferimento do pedido de progressão de regime e de livramento condicional baseado no exame criminológico com parecer desfavorável e no cometimento de falta grave. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. 2. Agravo regimental não provido.»

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