(DOC. VP 143.1804.3003.6300)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Ausência de cobrança abusiva. Capitalização mensal. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais

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