(DOC. VP 143.1804.3003.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que não opostos embargos de declaração, impede o conhecimento desse recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. Agravo regimental desprovido.»

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